A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (20) o projeto de lei 2.628/2022, apelidado como ECA digital (em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a proteção de crianças e jovens na internet. Com mudanças, o texto agora retornará para a análise do Senado.

Proposto pelo deputado Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e já discutido pelo Senado, o projeto ganhou urgência após um vídeo produzido pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, viralizar contendo denúncias sobre o uso de imagens de menores no ambiente digital.

O projeto estabelece que plataformas adotem um padrão de proteção de segurança e controles parentais (exercido pelos responsáveis) mais rígidos. As empresas também devem disponibilizar meios para que conteúdos que explorem a imagem de menores indevidamente sejam comunicados imediatamente às autoridades para investigação. 

Segundo o texto, a conferência de idade nas redes sociais não poderá mais ser feita por meio de uma autodeclaração. Contas de usuários com até 16 anos, por exemplo, devem estar vinculadas à conta de um de seus responsáveis. Nesse caso, o poder público também poderá atuar como um regulador dessa verificação, promovendo soluções técnicas para isso. 

As empresas também devem disponibilizar meios de fácil acesso para que os responsáveis possam acompanhar o conteúdo acessado por crianças e adolescentes, assim como limitar o tempo de uso. De acordo com o projeto, as empresas deverão desenvolver programas educativos para o enfrentamento dessas práticas. 

Quem descumprir as medidas poderá levar multas que vão de R$10 até um limite de R$50 milhões, dependendo da infração.