TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE
Este Termo de Uso e Condições Gerais aplica-se ao USUÁRIO que possui acesso às notícias veiculadas em nosso website e àquele que adquire nossa REVISTA QUALÉ, oferecidas pela PAPO EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.316.905/0001-50, situada na Alameda Joaquim Eugenio de Lima, 680, conjunto 62, cidade de São Paulo/SP, por meio do site www.revistaquale.com.br (“Site”).
A REVISTA QUALÉ é uma publicação quinzenal, produzida pela PAPO EDITORA, de acordo com o calendário escolar, ou seja, não havendo publicações nos meses de julho, dezembro e janeiro. Seu preço, assim como a quantidade de revistas entregues ao longo do ano, serão os vigentes no ato de compra. Essas informações estarão sempre à disposição do cliente no site www.revistaquale.com.br.
O Assinante que adquire nossa Revista e/ou utiliza nosso Site, doravante denominado USUÁRIO, deverá aceitar este Termo e Condições Gerais, sendo absolutamente indispensável quando do acesso às notícias veiculadas em nosso website e assinatura de nossa Revista.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e Condições Gerais, assim como a outros eventuais documentos a eles incorporados por referência.
Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões sobre esses Termo ou sobre o Site, entre em contato conosco. Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente funciona de segunda à sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília), exceto em feriados nacionais. WhatsApp: (11) 96641-4246 ou pelo e-mail [email protected].
DO OBJETO
O objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso consiste em comercializar a assinatura da REVISTA QUALÉ na versão digital ou impressa/digital, voltada para o público infantojuvenil, mediante pagamento pelo USUÁRIO, através do nosso Site.
DO CADASTRO DOS USUÁRIOS
O USUÁRIO deverá se inscrever em uma conta e selecionar uma senha e informar seu e-mail que será usado para acesso, devendo preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
Caso o USUÁRIO de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o USUÁRIO confirma e garante ser maior de idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de USUÁRIOS que não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).
A PAPO EDITORA não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.
O USUÁRIO deverá proteger a segurança e não compartilhará sua conta ou senha com ninguém, sendo pessoalmente e integralmente responsável por qualquer atividade associada à conta.
A PAPO EDITORA se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a PAPO EDITORA imediatamente, pelo e-mail [email protected], a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.
Todos os dados pessoais coletados do USUÁRIO serão incorporados à base de dados da PAPO EDITORA que poderá utilizar as informações coletadas para os seguintes propósitos gerais:
I - Informar a respeito de novos produtos da PAPO EDITORA;
II - Manter atualizados os cadastros dos usuários para fins de contato por telefone ou outros meios de comunicação;
III - Realizar campanhas de comunicação e marketing de relacionamento;
ENTREGA
A entrega das revistas impressas será feita nas escolas parceiras e distribuída entre os alunos, ou, no caso de pessoa física, será entrega no endereço informado no Cadastro de Assinatura preenchido no Site, de acordo com as opções de pagamentos lá descritos. A entrega ficará sujeita ao prazo de entrega dos Correios. Caso não ocorra nenhuma inconsistência no cadastro do assinante e não havendo o recebimento do exemplar impresso, pelos Correios, dentro do prazo de até 15 dias úteis, o USUÁRIO deve contatar a PAPO EDITORA, por meio da Central de Atendimento no telefone no WhatsApp (11) 96641-4246, ou pelo e-mail [email protected], para que medidas a fim de corrigir a entrega dos exemplares e providências sejam tomadas.
Não caracteriza inadimplemento por parte da PAPO EDITORA a não entrega dos exemplares impressos da revista, em decorrência de caso fortuito ou força maior, bem como na hipótese de incorreções nos dados fornecidos pelo USUÁRIO.
Em caso de alteração de endereço de entrega da revista, a PAPO EDITORA deverá ser comunicada imediatamente, por meio da Central de Atendimento no WhatsApp (11) 96641-4246, ou pelo email [email protected], sendo facultado à PAPO EDITORA cancelar a assinatura, sem nenhum ônus, caso não realize a distribuição da revista no novo endereço informado.
A primeira entrega do exemplar impresso da Revista ocorrerá com base no cronograma anual da PAPO EDITORA, ou seja, entregues quinzenalmente, de acordo com o calendário escolar.
A versão digital da revista será entregue a todos os USUÁRIOS via e-mail, com link para acesso a área de assinantes.
PAGAMENTO E REAJUSTE
A REVISTA QUALÉ pode ser assinada por um período de 12 meses, sendo que o USUÁRIO efetuará o pagamento por meio da Plataforma disponível no Site, nas opções: boleto bancário (à vista com um prazo de vencimento de até 2 dias úteis, com desconto de 5%), via cartão de crédito em até 4 vezes sem juros ou via PIX.
A captura, processamento, roteamento, liquidação e gestão de pagamentos e transações realizadas pelos USUÁRIOS por meio da plataforma virtual da PAPO EDITORA são de inteira responsabilidade da Vindi.
Será aplicado reajuste pelo IPCA, a cada 12 (doze) meses de vigência, sendo renovado automaticamente caso não haja manifestação expressa quanto a não renovação da assinatura. Não havendo interesse em renovar, o aviso deve ser realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência, contados da data final de vigência da assinatura.
CANCELAMENTO
O cancelamento da compra em nosso site poderá ser feito em até 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do primeiro exemplar da assinatura, sem qualquer ônus.
Caso o cancelamento ocorra após esse período, deverá ser comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência. O reembolso será parcial, descontado o valor referente às revistas entregues.
Além disso, será descontado do valor referente ao reembolso a ser realizado pela PAPO EDITORA, o valor de multa compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total anual, para compensação dos custos administrativos, operacionais e legais da PAPO EDITORA.
Não havendo saldo suficiente a ser descontado do USUÁRIO referente à multa compensatória, este pagamento deverá ser efetuado em até 07 (sete) dias úteis da data da rescisão contratual, mediante boleto bancário emitido pela PAPO EDITORA.
Havendo saldo remanescente, este será devolvido ao USUÁRIO na mesma forma de pagamento que optou no ato da assinatura, ou seja, à vista, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Os prazos retro mencionados serão contados a partir da data da solicitação do USUÁRIO, o que deverá ser feito por escrito.
A extinção do contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas, a qualquer tempo e por qualquer das partes, de forma imediata independentemente de aviso prévio;
II – Por interesse de qualquer das partes, mediante o aviso prévio de 30 (trinta) dias, durante o qual permanecem em integral vigor as obrigações contratuais:
a) Caso o USUÁRIO deseje cancelar sua assinatura, deverá solicitar por escrito, via e-mail [email protected], da mesma forma se quiser qualquer outro serviço.
b) A PAPO EDITORA deverá comunicar ao USUÁRIO via carta ou correio eletrônico (e-mail) sobre o cancelamento da assinatura.
III – Se qualquer das partes vier a falir, tiver a sua falência ou processo de recuperação judicial ou extrajudicial decretadas, entrar em estado de insolvência ou inadimplência, independente de aviso prévio.
A PAPO EDITORA se reserva ainda, o direito de cancelar compras sem aviso prévio nos seguintes casos:
1- Não pagamento do boleto bancário até o vencimento;
2- Impossibilidade de executar débito no cartão de crédito com os dados de cobrança informados pelo cliente;
3- Inconsistência de dados preenchidos pelo cliente no ato do pedido ou em sua ficha cadastral;
4- Suspeita de fraude.
ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A PAPO EDITORA poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições Gerais de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria, independentemente de notificação prévia. A PAPO EDITORA também poderá impor limites a certos recursos ou restringir o acesso do USUÁRIO ao Site sem aviso prévio ou responsabilidade. É de responsabilidade do USUÁRIO rever periodicamente esta página a fim de verificar se há atualizações, as quais entrarão em vigor no momento da sua publicação. O USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou o novo Termo e Condições Gerais de Uso e o documento continuará vinculando as partes.
DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O USUÁRIO, após manifestar interesse na compra de uma Revista anunciada por meio das ferramentas do Site, deverá concretizar a transação por este, através de pagamento conforme descrito neste Termo, salvo se a negociação for proibida por lei ou por este Termo e Condições Gerais de Uso.
Ao manifestar o interesse em algum produto, o USUÁRIO comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no Site.
PRÁTICAS VEDADAS
Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas neste Termo e Condições Gerais:
a) praticar atos ilícitos;
b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros;
c) apresentar informações falsas ou enganosas;
d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site, antes de manifestada a intenção na compra da Revista escolhida;
e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o bloqueio da conta do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a PAPO EDITORA ou terceiros.
O USUÁRIO apenas poderá utilizar da loja do Site se tiver a idade legal para efetuar a operação de compra no seu país de residência e no país a partir do qual estiver acessando o site. Se não se enquadrar nesta categoria (de acordo com as leis vigentes, menores não estão autorizados a responder por transações comerciais), você poderá estar infringindo leis ou normas aplicáveis no seu país de residência ou de acesso e deverá sair imediatamente do Site.
VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, lei de proteção de dados e/ou as proibições estipuladas neste Termo e Condições Gerais de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
PENALIDADES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PAPO EDITORA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A PAPO EDITORA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.
CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
As partes não serão responsabilizadas quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior.
LEGISLAÇÃO, DOCUMENTOS APLICÁVEIS E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens deste Termo e Condições Gerais de Uso serão aceitos também pelo USUÁRIO, no momento da compra de nossos produtos pelo Site e pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. O aceite deste Termo, confere força executiva aos direitos e obrigações estipulados entre as partes. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.